PRT vem em boa hora, mas poderia ser aprimorado
CONTEÚDO E INFORMAÇÃO
25/01/2017 00:01
Mídia
“Empresas de pequeno médio porte, tributadas pelo lucro presumido, caram desatendidas” No dia 4 de janeiro, foi san- cionada a Medida Provisória (MP) no 766/2017, que cria o Pro- grama de Regularização Tribu- tária (PRT). A MP permite que os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 possam ser agora inseridos no programa. A data vale inclusive para dívi- das já parceladas anteriormen- te ou ainda discutidas judicial e administrativamente.
Fonte: Jornal do Comércio