Segurança Jurídica nos Contratos de Infraestrutura

CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

07/05/2019 00:05
Publicações

A sócia da área cível, Nathália Scalco, comenta sobre o tema. Nathália Scalco participou recentemente do Fórum Segurança Jurídica em Contratos de Infraestrutura: Desafios Regulatórios e Soluções para Investimentos, realizado pela Conceito Seminários Empresariais. O evento contou com vários expoentes do setor de infraestrutura para debater os pontos e soluções capazes de estabelecer um ambiente jurídico mais seguro para realização de investimentos no setor. Na linha de fortalecimento da segurança jurídica, o mês de abril marcou o aniversário de da Lei 13.655 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com intuito de trazer maior estabilidade nas relações com a Administração Pública. Seus principais itens representam (a) maior responsabilidade na tomada de decisões, devendo ser feita uma avaliação do custo x benefícios da deliberação e/ou revisão de atos; (b) restrição das nulidades e efeito surpresa; (c) prioridade à convalidação dos atos; (d) prevalência de regime de transição equânime e proporcional de novas interpretações e regulamentações; e, espera-se, possam fortalecer os pilares que regem o relacionamento público x privado necessário para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil.