CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

Cálculo de impostos pode mudar após resultado de julgamento. Foi iniciado o julgamento da tese referente
à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS
e da COFINS (RE 592.616, tema 118 da
Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal
Federal.
O Ministro Celso de Mello, que é o Relator
do recurso, já proferiu seu voto e entendeu
que a inclusão do ISS na base do PIS e da
COFINS é inconstitucional, propondo a
seguinte tese:
"O valor correspondente ao ISS não integra
a base de cálculo das contribuições sociais
referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de
o ISS qualificar-se como simples ingresso
financeiro que meramente transita , sem
qualquer caráter de definitividade , pelo
patrimônio e pela contabilidade do
contribuinte, sob pena de transgressão ao
art. 195, I, ‘ b ’, da Constituição da República
(na redação dada pela EC nº 20/98) ”.
O julgamento no Plenário Virtual foi
suspenso em razão do pedido de vista
do Ministro Dias Toffoli, mas deve ser
retomado já nas próximas semanas.
Assim, a recomendação para aqueles
que ainda não ajuizaram a ação é que se
apressem em fazê-lo, pois existe o risco
de verem seu direito prejudicado por
eventual modulação dos efeitos.
A alteração na composição da base de
cálculo destes tributos faz uma enorme
diferença para as empresas,
principalmente ao dar oportunidade
para restituição dos impostos pagos
sobre base indevida.

Confira material completo

Fonte: Andrade Maia