Alteração de entendimento no STF sobre temas tributários relevantes

CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

02/09/2020 00:09
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Com a reversão de entendimento no STF em temas tributários relevantes, cresce a preocupação com ajuizamento ação rescisória do Fisco para reverter trânsitos em julgado. IPI na revenda de importados, contribuição previdenciária sobre o terço de férias são teses que muitos contribuintes venceram e agora foram derrubadas pela Corte.

A preocupação maior vem do Parecer nº 492/2011-PGFN, segundo o qual sequer seria necessária ação nova pelo Fisco, pois as decisões proferidas pelo STF seriam automaticamente aplicáveis.

Para os contribuintes que se encontram nessa situação, a nossa recomendação é que avaliem a pertinência de ingresso com mandado de segurança preventivo para proteger o seu direito, pois existe o risco concreto de autuação fiscal e cobrança de multa nestes casos.

Fonte: Andrade Maia