(Im) possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes de pagamentos de royalties

CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

23/10/2020 00:10
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A advogada da área Tributária do AM, Rosa Sakata Fridman, fala sobre a Solução de Consulta COSIT nº 117/2020, que trata da impossibilidade de registro de créditos de PIS e COFINS decorrentes de pagamentos de royalties Leia para saber mais. Em 30.09.2020 a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 117/2020, que tratou da impossibilidade de registro de créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com royalties referentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais.
De acordo com a Solução de Consulta, os “royalties são caracterizados como obrigação de dar, e não de fazer, não se subsumindo no conceito de prestação de serviços, o qual é essencial para a definição de insumos para fins de apuração de créditos das contribuições.”
No entanto, este entendimento pode ser questionado, considerando que contraria a orientação do STJ sobre o tema, que se dá no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (REsp nº 1.221.170/PR).
No âmbito administrativo, a 3ª Turma da CSRF, ao proferir o acórdão nº 9303-010.248-248, de 11.03.2020, concluiu pelo reconhecimento do crédito de COFINS em decorrência do pagamento realizado a título de royalties por transferência de tecnologia, após analisar o caso concreto à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ.
Assim, considerando que a Solução de Consulta COSIT nº 117/2020 utilizou, no caso concreto, fundamento diverso daquele decidido pelo STJ e inclusive já aceito pela PGFN (Nota Explicativa SEI nº 63/2018) e aplicado pelo CARF, o tema poderá ser objeto de discussão pelos contribuintes.

Fonte: Andrade Maia