Lei 14.020/2020

CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

13/08/2021 00:08
Publicações

Nossa advogada AM Fabiola Violino traz informações importantes sobre a dispensa sem justa causa de trabalhadores com deficiência durante a pandemia de Covid-19. A Lei 14.020/2020, entre outros pontos, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência neste período de pandemia de Covid-19. Com o fim do estado de calamidade em 31/12/2021, a dispensa arbitrária ainda é temerária, já que a pandemia se apresenta fortemente disseminada por todo o território nacional. Tratando-se de condição mais benéfica, é plausível defender sua aderência ao contrato individual de trabalho, enquanto perdurar a situação de pandemia que justificou sua criação.

Fonte: Andrade Maia