MP 1.046/2021

CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

28/04/2021 00:04
Publicações

A sócia AM Larissa Fortes de Almeida esclarece dúvidas sobre a nova MP. Em 27 de abril de 2021 foi publicada a Medida Provisória 1.046/2021, na prática retomando as medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento da
emergência de saúde pública previstas na Medida Provisória 927/2020, com algumas alterações quanto à abrangência e prazos.
Ficam autorizadas pelo prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, as seguintes medidas:

Teletrabalho
Fica autorizado, a critério do empregador (CLT prevê necessidade de mútuo acordo), a substituição do regime presencial pelo teletrabalho, trabalhou remoto ou qualquer outro tipo de trabalho a distância, sem necessidade de acordo individual ou coletivo ou registro prévio no contrato de trabalho. Tal regime será permitido tanto para empregados, como para estagiários e menores aprendizes.
Tal alteração deverá ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
Os empregados que passarem a prestar serviços remotos ou a distância estarão enquadrados na hipótese de Teletrabalho, não estando sujeitos aos limites de jornada, por força da exceção contida no artigo 62, III da CLT.
Poderão ser utilizados equipamentos próprios do empregado ou mediante empréstimo (comodato) pelo empregador. Contudo, caso o empregado não tenha equipamentos e o empregador não tenha como disponibiliza-los de modo a permitir a mudança do regime, a jornada de trabalho normal será considerada como tempo à disposição do empregador.
Os ajustes com relação ao fornecimento e manutenção de equipamentos e demais recursos tecnológicos para exercício do teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, assim como reembolso de eventuais despesas arcadas pelos empregados poderão ser previstas em contrato individual escrito em até 30 (trinta) dias contados da mudança de regime.
Importante destacar que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados fora da
jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de
sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de
trabalho.
Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing
dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

Férias individuais
O empregador poderá antecipar a concessão de férias individuais a seus empregados, em período mínimo de gozo de cinco dias, mediante a comunicação, por escrito ou por meios eletrônicos, com 48h de antecedência (CLT prevê aviso de 30 dias de antecedência).
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo, sendo que pagamento do adicional de um terço sobre as férias pode ser diferido até a data do pagamento dos décimos terceiros salários (primeira parcela até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro de cada ano). O abono pecuniário (conversão de até 1/3 das férias em dinheiro) fica condicionado à aceitação pelo empregador (a CLT trata como sendo um direito a critério exclusive do empregado), podendo ser pago também juntamente com os décimos terceiros.
Devem ser priorizados para gozo de férias aqueles funcionários que pertençam ao grupo de risco do Covid-19, como idosos, portadores de doenças crônicas e imunossuprimidos.
As férias poderão ser concedidas mesmo para os funcionários que não completaram o período aquisitivo, mediante ato do empregador, e mesmo para períodos de férias futuros, por acordo individual escrito.
Havendo rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou
coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. Entretanto, no caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas, cujo período não tenha sido adquirido, serão
descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.
Férias coletivas
Podem ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, ainda que o período aquisitivo ainda não tenha transcorrido (antecipação). O período de gozo deve ser no mínimo de cinco dias corridos e deve haver a comunicação dos empregados com a antecedência mínima de 48 horas, especificando os setores abrangidos (e datas).
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo, sendo que pagamento do adicional de um terço sobre as férias pode ser diferido até a data do pagamento dos décimos terceiros salários (primeira parcela até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro de cada ano). O abono pecuniário (conversão de até 1/3 das férias em dinheiro) fica condicionado à aceitação pelo empregador (a CLT trata como sendo um direito a critério exclusive do empregado), podendo ser pago também juntamente com os décimos terceiros.
Havendo rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou
coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. Entretanto, no caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas, cujo período não tenha sido adquirido, serão
descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado.



Antecipação de feriados
Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, mediante notificação por escrito ou por meio eletrônico aos funcionários, com antecedência mínima de 48 horas, indicando expressamente os feriados aproveitados.
Tais antecipações poderão ser utilizadas para compensação em saldo de banco de horas.

Banco de horas
Fica autorizada a interrupção das atividades pelo
empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, mediante acordo individual coletivo escritos, durante o prazo em que durar a medida.
Tratando-se de empresas que desempenham atividades essenciais, o regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas pode ser instituído independentemente da interrupção de suas atividades.
A compensação das horas de trabalho reduzidas ou interrompidas por força da calamidade publicada deverá ser realizada no prazo de até 18 (dezoito) meses (CLT prevê a compensação em 6 meses para o caso de banco de horas em acordo individual) a contar da data de encerramento do prazo de vigência da medida, mediante prorrogação das jornadas em até 2 (duas) horas diárias, respeitado o limite máximo de 10 horas diárias de trabalho. Tal compensação poderá ser realizada também aos finais de semana, desde que respeitado o descanso aos domingos, na forma do artigo 68 da CLT.
A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de acordo individual ou negociação coletiva.




Exames médicos

Durante o prazo de vigência da medida, especificamente em relação aos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, fica suspensa a exigência de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os exames suspensos devem ser realizados no prazo de 120 dias do encerramento da medida.
Já para os trabalhadores que permanecem em atividade presencial, os exames que vencerem durante a vigência da medida
poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contados da data de seu vencimento. Todavia, caso o médico coordenador de programa de controle médico e saúde
ocupacional considere que a prorrogação da realização dos exames representa risco para a saúde do
empregado indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Quanto aos exames de demissionais, ficam dispensados quando o empregado tenha realizado outro exame ocupacional a menos de 180 dias.
Também fica suspensa pelo prazo de 60 dias, contados da data de publicação MP, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que deverão ser regularizados no prazo de 180 dias do encerramento da medida. Todavia, a critério do empregador, referidos treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, observados os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam
executadas com segurança.
Fica autorizada a realização de reuniões da CIPA, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a
utilização de tecnologias da informação e comunicação.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente
hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional.
FGTS
Ficam dispensados os recolhimentos de FGTS pelos empregadores referentes às competências dos meses de abril a julho de 2021, independentemente do número de empregados, regime de tributação, ramo de atividade ou adesão prévia.
Tais recolhimentos poderão ser quitados em até quatro parcelas, sem a incidência de atualização e multa, a partir de setembro/2021, desde que o empregador declare as informações sobre os créditos até 20 de agosto de 2021 (do contrário, os depósitos não feitos serão considerados em atraso).
Em caso de rescisão do contrato de trabalho fica afastada a suspensão dos recolhimentos fundiários, com vencimento antecipado do parcelamento, que deverá ser recolhido pelo empregador, juntamente com a multa sobre o FGTS.
Os parcelamentos de FGTS já em curso, que tenham vencimento nos meses de abril a julho de 2021, não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

Estabelecimentos de saúde
Durante o estado de calamidade, fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, estabelecer prorrogações de jornada e adotar escalas suplementares entre a 13ª. e 24ª. hora do intervalo, mesmo para os empregados que já trabalhem em jornadas 12x36 e atividades insalubres, garantido o repouso remunerado de 24 horas consecutivas.
Tais horas suplementares poderão ser compensadas em até 18 meses do encerramento do estado de calamidades.
OUTRAS DISPOSIÇÕES

O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da
Consolidação das Leis do Trabalho poderá ser oferecido pelo
empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no
máximo, três meses.

Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos
formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de
acordo coletivo de trabalho, bem como seus prazos ficam reduzidos pela metade.

Fonte: Andrade Maia