O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.016 de repercussão geral, reconhecendo a impossibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos na correção monetária dos depósitos judiciais.

A controvérsia envolvia, especialmente, os depósitos judiciais realizados durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), período em que sucessivas alterações nos critérios de correção monetária resultaram na aplicação de índices inferiores à inflação efetivamente verificada. Discutia-se, assim, se as diferenças entre os índices de correção monetária aplicados e a inflação efetiva do período, denominadas expurgos inflacionários, deveriam ser consideradas na atualização dos valores depositados judicialmente.

No julgamento, prevaleceu a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino, segundo a qual a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que não há direito constitucional à atualização de valores monetários por índices que reflitam integralmente a inflação verificada em determinado período. Dessa forma, a correção monetária dos depósitos judiciais deve observar os índices legalmente previstos ao longo do período de custódia, não sendo possível substituí-los por outros considerados mais representativos da inflação efetivamente ocorrida.

Acompanharam esse entendimento os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques, que defendiam a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.

Embora a controvérsia submetida à sistemática da repercussão geral estivesse restrita aos depósitos judiciais de natureza tributária, a Corte acolheu a proposta do Ministro Cristiano Zanin para ampliar o alcance da tese fixada, de modo a abranger os depósitos judiciais em geral realizados durante os planos econômicos em discussão.

Por fim, a Corte ressalvou da aplicação do entendimento ora firmado as hipóteses em que os valores depositados judicialmente já tenham sido levantados e as situações jurídicas consolidadas, como os acordos celebrados. Reafirmou, ainda, os entendimentos firmados no Tema 881 de repercussão geral e na questão de ordem na AR 2.876, no tocante à possibilidade de decisões supervenientes do STF repercutirem sobre a coisa julgada, inclusive para fundamentar o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo especial é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão do Supremo.

Embora o Tema 881/STF trate especificamente da cessação dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato continuado, sua menção durante a sessão ocorreu no contexto da possibilidade de decisões supervenientes do STF repercutirem sobre a coisa julgada formada em sentido contrário. Por sua vez, na questão de ordem na AR 2.876, a controvérsia não estava limitada às relações jurídicas tributárias de trato continuado, tendo o Tribunal reconhecido a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com fundamento em precedente vinculante superveniente, bem como de arguição de inexigibilidade de título judicial fundado em norma jurídica ou interpretação considerada inconstitucional pelo STF, independentemente de a decisão do Supremo ser anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 

Nesse contexto, a princípio, o entendimento firmado no Tema 1.016/STF poderá fundamentar o ajuizamento de ações rescisórias destinadas à desconstituição de decisões transitadas em julgado que tenham reconhecido o direito à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais, desde que os valores ainda não tenham sido levantados e não se trate de situações jurídicas consolidadas. À luz do entendimento firmado na questão de ordem na AR 2.876, o prazo especial para o ajuizamento dessas ações será de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no Tema 1.016.

No âmbito do Tema Repetitivo 1.379, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime de Stock Option Plan, não incidem contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações por administradores e empregados, por se tratar de operação de natureza mercantil.

No julgamento, o colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Sérgio Kukina, no sentido de que a natureza mercantil atribuída aos planos de stock options no Tema 1.226/STJ, embora firmado em controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cuja materialidade é distinta, constitui importante ponto de partida para a análise da incidência das contribuições previdenciárias.

Nesse contexto, considerou-se que os planos de stock options, previstos no art. 168, § 3º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), possuem natureza mercantil e não configuram contraprestação destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado ou administrador da empresa, não se enquadrando, portanto, na materialidade das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Ministro Herman Benjamin ressalvaram seus entendimentos pessoais em sentido contrário, mas acompanharam a conclusão do relator, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.226/STJ.

Durante a sustentação oral, a Procuradoria da Fazenda Nacional defendeu que a incidência das contribuições previdenciárias dependeria da análise das circunstâncias fáticas de cada caso, especialmente das condições estabelecidas nos respectivos planos de stock options. Nesse sentido, sustentou a impossibilidade de análise da controvérsia pela Primeira Seção, à semelhança do entendimento adotado pelo STF no Tema 1.440, no qual foi afastada a repercussão geral de controvérsia relativa ao IRPF, em razão de sua natureza infraconstitucional e da necessidade de exame das circunstâncias contratuais de cada caso. Subsidiariamente, requereu que a tese repetitiva condicionasse a não incidência das contribuições à análise das particularidades de cada plano.

Ambos os argumentos, contudo, foram afastados pelo relator, que reconheceu a natureza mercantil dessas operações sem condicionar a conclusão ao exame individualizado dos planos.

A conclusão é especialmente relevante diante da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vinha analisado a natureza mercantil ou remuneratória das operações de stock options a partir das condições específicas de cada plano, especialmente quanto à presença de voluntariedade, onerosidade e risco. Assim, o entendimento firmado pelo STJ deverá repercutir diretamente na orientação adotada pelo tribunal administrativo, sobretudo diante da obrigatoriedade de observância dos precedentes repetitivos.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.364, considerou válida, a partir de 1º de maio de 2023, a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição, introduzida pela MP nº 1.159/2023.

A controvérsia envolvia a alteração promovida pela MP nº 1.159/2023, posteriormente incorporada à Lei nº 14.592/2023, nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo das contribuições, para estabelecer vedação específica ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS incidente nas operações de aquisição. Até então, embora a legislação previsse outras restrições ao creditamento, não havia disposição expressa que determinasse a exclusão do ICMS integrante do valor de aquisição.

O colegiado acompanhou o entendimento do relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em sentido desfavorável aos contribuintes, sob o fundamento de que o legislador ordinário possui autonomia para definir os setores alcançados e os critérios de operacionalização da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 756 de repercussão geral.

Nesse contexto, considerou que a vedação introduzida no artigo 3º, § 2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preserva a coerência do regime não cumulativo, uma vez que o ICMS também não integra as bases de cálculo das contribuições, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 69 de repercussão geral.

Segundo o relator, esse entendimento também está alinhado à jurisprudência do STF e do STJ, que afasta a existência de um direito irrestrito ao creditamento, tanto em relação às operações submetidas a regimes específicos de tributação, como o monofásico, quanto nas hipóteses em que não há incidência antecedente do mesmo tributo.

Por fim, o colegiado reconheceu que as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 observaram a anterioridade nonagesimal, sendo válidas e aplicáveis às apurações realizadas no regime não cumulativo a partir de 1º de maio de 2023.