Com a regulamentação da Lei nº 15.498/2026, as custas deixam de ser fixas e passam a ser proporcionais ao valor da causa. O recurso especial, que hoje custa R$ 270,12, passará a ter custas de 2% sobre o valor atualizado da causa, com piso de R$ 1.325,45 e teto de R$ 107.332,80. 

 Recentemente, a Corte Especial do STJ aprovou resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais, regulamentando a Lei 15.498/2026, responsável por alterar o regime de custas no Tribunal. 

As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027. 

Até então, o STJ possuía tabela com valores fixos para as custas processuais.  

A partir de 2027, as custas passam a ser proporcionais ao valor da causa. 

COMO É HOJE × COMO SERÁ 

Recurso especial hoje: 

R$ 270,12, qualquer que seja o valor da causa. 

Recurso especial a partir de 2027: 

2% sobre o valor atualizado da causa 

→ mínimo de R$ 1.325,45 

→ máximo de R$ 107.332,80 

Ou seja: nenhum REsp custará menos que cerca de 5 vezes o valor atual, representando um aumento de quase 500%. 

Os mesmos patamares valem para o recurso em mandado de segurança e o recurso ordinário. 

QUANTO VAI CUSTAR O SEU RECURSO?