Projeto que autoriza a concessão do saneamento em Porto Alegre chega à Câmara Municipal

No dia 21 de maio, a gestão municipal de Porto de Alegre entregou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 028/2025, que autoriza a concessão dos serviços públicos de saneamento — com exceção da captação e do tratamento de água bruta, que continuarão sob responsabilidade do DMAE. 

 O texto, por ser apenas autorizativo, ainda é incipiente e conciso, mas permite antever alguns aspectos da estruturação regulatória e contratual pretendida, como a distribuição dos serviços passíveis de concessão: 

 Serviços que permanecem com o DMAE (não poderão ser concedidos): 

•  Captação de água bruta no Município de Porto Alegre; 
•  Tratamento da água bruta já operado pelo DMAE na data da publicação da lei. 

 Em outras palavras: a etapa inicial do abastecimento de água (captação e tratamento em estações existentes) continua sob gestão pública. 

Serviços que poderão ser concedidos à iniciativa privada: 

•  Abastecimento de água potável (captação, adução, tratamento, reservação, distribuição e ligação predial com medição); 
•  Esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos, desde a ligação predial até o reúso ou lançamento ambientalmente adequado); 
•  Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta, varrição, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos domiciliares e da limpeza pública); 
•  Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (drenagem, transporte, retenção de cheias, tratamento e destinação final das águas pluviais, incluindo limpeza e fiscalização preventiva das redes). 

 Um dos pontos mais relevantes (e já esperado) é a manutenção dos cargos públicos existentes e a garantia de estabilidade aos servidores do DMAE que já a tiverem adquirido, decisão estratégica para evitar maiores embates.  

 Apesar da alta cobertura de água potável (98,95%), apenas 52,84% dos domicílios contam com coleta e tratamento de esgoto. O cenário se agrava com os eventos climáticos extremos, como as enchentes de 2024, que tornaram inadiáveis obras robustas de drenagem e infraestrutura urbana resiliente. 

 Nesse contexto, o projeto representa uma abertura para a iniciativa privada, que poderá participar de licitações para contratos de longo prazo. Os desafios serão significativos: estruturação técnica complexa, exigência de alta performance operacional e integração de soluções frente ao risco climático. Por outro lado, o ambiente de concessão oferece a oportunidade de liderar transformações estruturais no saneamento urbano, com impacto direto na qualidade de vida e na adaptação da cidade ao novo regime climático. 

 Para os interessados, é hora de olhar com atenção para o modelo regulatório, as regras da futura licitação e a alocação de riscos — elementos que serão decisivos para a viabilidade dos projetos e a sustentabilidade do negócio. 

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